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/ PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de
Privacidade.

Diretriz Master de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

ENTIDADE: SCREDER SERVICOS DE APLICACAO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA.CNPJ: 66.004.983/0001-42VIGÊNCIA: CICLO 2026/2027REVISÃO: ANUAL

Art. 1º. A presente Diretriz Master de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais constitui o código normativo interno de observância cogente e inescusável para a SCREDER SERVICOS DE APLICACAO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA ("Instituição"), estabelecendo o regime jurídico de tutela das liberdades fundamentais e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em estrita subsunção aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º. A exegese deste instrumento deve ser orientada pela harmonia sistêmica entre a proteção da autodeterminação informativa e a viabilidade da inovação tecnológica no sistema financeiro, pautando-se pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Art. 3º. Esta Diretriz integra e complementa o ecossistema normativo da Instituição, vinculando-se indissociavelmente às normas setoriais de regência, notadamente:

  • I –A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIX, que elevou a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental;
  • II –As Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN) atinentes ao sigilo bancário e ao processamento de dados (Lei Complementar nº 105/2001 e Resolução BCB nº 85/2021);
  • III –O Manual de Know Your Customer (KYC) e as Políticas de Compliance da CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.;
  • IV –O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e os Termos de Uso da plataforma BCompliance&Law.
CANAL DE PRIVACIDADE — DPO

Para exercício dos seus direitos LGPD, entre em contacto com o nosso Encarregado de Dados (DPO):carlosalexandremoreira@gmail.com

SCREDER SERVICOS DE APLICACAO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA · CNPJ 66.004.983/0001-42 · Vigência 2026/2027